Verbas rescisórias na dispensa sem justa causa

O que é devido

Na dispensa sem justa causa, as verbas rescisórias incluem, como regra geral:

• saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da rescisão;
• aviso prévio, trabalhado ou indenizado;
• 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano;
• férias vencidas, se houver, e férias proporcionais, sempre acrescidas de um terço (CF, art. 7º, XVII);
• depósito do FGTS do mês da rescisão e indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada (Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º).

Aviso prévio proporcional

O aviso prévio é de 30 dias para quem tem até um ano de serviço na mesma empresa. A Lei nº 12.506/2011 acrescenta três dias por ano completo de serviço, até o máximo de 90 dias.

Prazo para pagamento

A entrega dos documentos da rescisão e o pagamento das verbas devem ocorrer em até dez dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). O atraso sujeita o empregador a multa em favor do empregado no valor de um salário, salvo quando o próprio trabalhador der causa à mora (art. 477, § 8º).

FGTS e seguro-desemprego

A dispensa sem justa causa permite o saque do saldo do FGTS (Lei nº 8.036/1990, art. 20, I). O seguro-desemprego depende do cumprimento dos requisitos da Lei nº 7.998/1990, como o tempo mínimo de trabalho exigido para cada solicitação.

Rescisão por acordo

Desde a Lei nº 13.467/2017, empregado e empregador podem encerrar o contrato por acordo (CLT, art. 484-A). Nesse caso, o aviso prévio indenizado e a indenização sobre o FGTS são pagos pela metade, as demais verbas são devidas integralmente, é possível movimentar até 80% do saldo do FGTS e não há direito ao seguro-desemprego.