Área de atuação
O Direito Criminal abrange a atuação jurídica relacionada à investigação e à apuração de crimes, bem como à defesa dos direitos e garantias individuais. O Direito Processual Penal estabelece os procedimentos que orientam o processo, desde a investigação e a acusação até a defesa, o julgamento e os recursos.
A atuação do escritório nessa área compreende o acompanhamento jurídico em todas essas etapas, sempre com sigilo profissional, rigor técnico e respeito às garantias previstas na Constituição Federal.
Criminal
Antes de existir um processo, a pessoa investigada já tem direitos que podem ser exercidos com orientação técnica.
Acompanhamento de depoimentos e diligências, acesso aos autos e manifestações na fase investigativa.
Análise da legalidade da prisão e dos requisitos para a liberdade provisória ou medidas cautelares diversas.
Assistência na audiência em que o juiz avalia a prisão, em regra no prazo de 24 horas.
Criminal
Com o recebimento da denúncia, começa o processo penal propriamente dito.
Resposta à acusação, produção de provas, audiências de instrução e alegações finais.
Atuação nos processos de crimes dolosos contra a vida, da fase de pronúncia ao plenário.
Criminal
Decisões podem ser revistas pelos tribunais por meio dos instrumentos previstos em lei.
Apelação, recurso em sentido estrito e demais recursos cabíveis contra decisões judiciais.
Instrumento constitucional contra prisão ilegal ou ameaça ilegal à liberdade de locomoção.
Criminal
Após a condenação definitiva, a Lei de Execução Penal garante direitos durante o cumprimento da pena.
Pedidos de progressão de regime, livramento condicional, remição e demais direitos previstos na Lei nº 7.210/1984.
Dúvidas frequentes
Respostas gerais e informativas. Cada caso exige análise individual.
Na prática, as expressões são usadas como sinônimas. Em sentido técnico, o Direito Penal define crimes e penas, e o Direito Processual Penal disciplina o processo. A atuação criminal envolve as duas áreas.
A Constituição assegura o direito à assistência de advogado e o direito de permanecer em silêncio. A presença de um advogado não é obrigatória em todos os atos, mas a orientação prévia ajuda a compreender a condição em que a pessoa está sendo ouvida e os direitos aplicáveis.
Sim. O sigilo profissional é dever do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Notícias
Publicações do STJ e da imprensa jurídica, com link para a fonte original.
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