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Notícias do informativo jurídico Migalhas.
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20 notícias encontradas
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Banco comprovou a regularidade da contratação e o depósito dos valores, afastando pedidos de restituição em dobro e danos morais.
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Com quase 5 mil inscritos, evento reuniu ministros, juristas e advogados em Poços de Caldas/MG.
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Juíza aplicou entendimento do STF de que valores relativos ao ICMS não constituem receita ou faturamento das empresas.
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Estiagem e infestação de pragas comprometeram a atividade pecuária; pagamento deverá ser dividido em oito parcelas anuais.
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Nova legislação exige desempenho mínimo no Enamed, que será aplicado em três etapas da graduação, para obtenção do registro profissional.
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Diante da suspensão injustificada dos perfis do artista, juiz fixou indenização por danos morais e determinou a reativação das contas.
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